Saiba quais são os fundamentos da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, já está em vigor e em funcionamento, e as organizações estão se ajustando para cumprir tudo que a lei determina. Para fornecer informações importantes às Organizações da Sociedade Civil, a Escola Aberta do Terceiro Setor convidou os advogados especialistas em Terceiro Setor e LGPD, Cláudio Ramos e Julius Santana para ministrar o curso on-line gratuito Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Privacidade.

Os dois profissionais alertam sobre a importância do conhecimento geral sobre a LGPD e apresentam os sete fundamentos da Lei que englobam os seguintes parâmetros: o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Sobre o primeiro fundamento que é o respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada, os professores explicam que a Constituição Federal, no artigo 5º, assegura a inviolabilidade desse direito, sobre pena de indenização e outras medidas necessárias. Além disso, a privacidade também está garantida na Lei 12.965/14, que regula os direitos e deveres do uso da internet no Brasil.

O segundo fundamento é a autodeterminação informativa ao expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos. “Esse fundamento é importante porque diz respeito ao titular, que somos nós como pessoas. Temos o direito de autodeterminação informativa, ou seja, eu posso escolher o que é feito com os meus dados pessoais, isso vem do conceito “corpo eletrônico”. Os dados pessoais que deixamos na internet, as informações das nossas redes sociais, os sites que visitamos, quem seguimos, o que compartilhamos, muitas vezes revelam mais sobre nós do que a nossa imagem. Por isso, o chamado meu “corpo eletrônico” deve ter o mesmo direito do meu corpo físico”, explica o advogado Julius Santana.

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos na Constituição Brasileira, é o terceiro fundamento. “A intimidade e o desenvolvimento econômico estão lado a lado, então, não se pode efetuar a tutela exagerada da intimidade de forma que ela venha impedir o desenvolvimento econômico”, ensina o professor que continua: “esse fundamento está na lei e vem trazer um ponto de equilíbrio entre a proteção, restrição e aquela liberdade que é necessária para o desenvolvimento econômico, tecnológico e de inovação”.

O professor Cláudio Ramos complementa que a defesa do consumidor também está como fundamento desta lei. “Não é algo inédito a proteção de dados pessoais, e principalmente os Direitos Humanos, que é uma proteção constitucional, logo a LGPD não está flutuando no nosso ordenamento jurídico sem embasamento, afinal ela tem embasamentos fortes em nossa Constituição”, ensina o professor.

O advogado e professor voluntário da Escola Aberta do Terceiro Setor, Claudio Ramos, aproveitou para detalhar o que a lei entende como tratamento. “O que é tratar dados pessoais? Destacamos 15 verbos de ação no artigo 5º da LGPD que esclarece melhor a definição de tratamento: é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se refere a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação. Nesse artigo 5º a lei é muito clara sobre o que é tratamento de dados. Portanto, quase tudo o que fazemos hoje em dia, não é mesmo?”, diz o professor estimulando a reflexão.

E ele alertou ainda a todos sobre a abrangência da LGPD e sua aplicação em território brasileiro. “No artigo 3, diz que a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados”. E conclui: “Se o tratamento foi realizado em território nacional, incide a LGPD, não importa onde está localizada a sede da empresa. É muito importante que todos entendam esse contexto”, finalizou o especialista.


Para aprender mais sobre o tema, os fundamentos da lei e saber como aplicar na prática a LGPD na sua Organização da Sociedade Civil, faça a sua inscrição nos cursos da Escola Aberta do Terceiro Setor. Os cursos são gratuitos e você vai aprender sobre como a LGPD e Privacidade precisam fazer parte do seu dia a dia. Acesse: ead.escolaaberta3setor.org.br.