Participação e votação a distância em reuniões de fundações e associações – Entendimento favorável

Atualizado: Mai 2

Por Airton Grazzioli e José Eduardo Sabo Paes

O período de pandemia de Coronavírus (COVID-19) vem produzindo efeitos diretos no funcionamento e na administração de Fundações privadas, Associações e Organizações Religiosas.


Notadamente, os decretos de estado de emergência oriundos do Poder Executivo, ao estabelecerem a suspensão dos serviços, com implantação de trabalho remoto, bem como a proibição de reuniões presenciais com um número elevado de pessoas, trazem obstáculos concretos à realização de reuniões dos órgãos de administração dessas entidades.


Já há algum tempo se indaga se as reuniões dos órgãos de administração devem ocorrer necessariamente de forma presencial ou se podem, eventualmente, ocorrer à distância, mediante as inúmeras ferramentas tecnológicas hoje disponíveis. E especialmente em época de uma grave crise mundial, quando não se recomenda o contato físico entre as pessoas, a discussão ganha importância superlativa.


Inicialmente, vale relembrar que, no tocante à estrutura de governança das entidades, a alta administração das Associações deve, necessariamente, contar com um órgão nominado de Assembleia Geral, para a tomada de decisões de questões importantes e relevantes aos seus atos de gestão, na forma como disposto na legislação e no Estatuto Social.

As Fundações, por seu turno, não contam com Assembleia Geral, mas sim com uma outra modalidade de colegiado, geralmente nominado de Conselho Curador ou Conselho de Administração. É certo que algumas Associações também possuem, em sua estrutura de governança, um Conselho de Administração, como forma de agilizar a tomada de determinadas decisões.


O Conselho Fiscal é outro órgão importante na estrutura funcional das entidade. É obrigatório quando a Fundação ou Associação pretender o título de OSCIP, mas altamente recomendado à todas as Organizações da Sociedade Civil pelas melhores regras de governança corporativa. O outro órgão importante na governança é a Diretoria Executiva.


No momento, entretanto, vamos nos ater somente às Assembleias e Conselhos Curador e Fiscal, que são, necessariamente, órgãos colegiados, ou seja, compostos por três ou mais pessoas, os quais se reúnem para a tomada de decisões.

Ressalta-se que os conclaves dos colegiados referidos ocorrem por meio de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, convocadas de acordo com as regras dispostas nos Estatutos Sociais.

A maior parte das organizações realizam encontros presenciais, que ficam agora impossibilitadas diante da grave crise mundial causada pelo vírus COVID-19.


Para resolver a questão, no âmbito das sociedades empresárias e cooperativas, o Governo Federal, em boa hora, editou a Medida Provisória 931/2020, para permitir, expressamente, a possibilidade dos sócios, acionistas ou associados poderem participar e votar, à distância, em reuniões e assembleias sociais.

O objetivo da MP é nobre, pois além de atualizar a legislação ao mundo contemporâneo e tecnológico, propiciará, no futuro, maior agilidade nos atos deliberativos e economia nos custos de deslocamento das pessoas envolvidas nas reuniões, sem que se vislumbre qualquer prejuízo aos atos.


É nesse contexto que a MP altera especialmente o texto do Código Civil, incluindo o art. 1.080-A; a Lei 5.764/71, incluindo o art. 43-A e a Lei 6.404/76, incluindo normativas no mesmo sentido, nos arts. 121 e 124, permitindo expressamente que os acionistas e administradores das companhias, abertas e fechadas, das sociedades empresárias limitadas e das cooperativas, possam participar e votar a distância, em reuniões e assembleias sociais virtuais ou semipresenciais.


E por votação semipresencial e virtual, na linha de regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, vinda ao mundo jurídico por meio da Instrução Normativa 79, de 14/04/2020, serão reuniões: semipresenciais, quando os acionistas, sócios ou associados puderem participar e votar presencialmente, no local físico da realização do conclave, mas também a distância; ou digitais, quando os acionistas, sócios ou associados só puderem participar e votar a distância, caso em que o conclave não será realizado em nenhum local físico.


Indaga-se, assim, neste momento, se as Organizações da Sociedade Civil, ou seja, especialmente as Fundações privadas, as Associações e as Organizações Religiosas, podem realizar reuniões de suas Assembleias e Conselhos Curador e Fiscal de forma semipresencial ou digital.


A resposta, a par de se desconhecer a edição de normas expressas das Corregedorias dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, mas que certamente virão em momento próximo, é pela possibilidade dos inovadores meios de tomada de decisões, pelas seguintes razões:


A uma porque as Organizações da Sociedade Civil são inseridas no ambiente do Direito Privado, onde vigora o princípio constitucional da autonomia da vontade, no sentido de que elas podem fazer, em regra, tudo aquilo que o ordenamento jurídico não proíba.


A duas porque a ordem legal não proíbe outras formas de realização dos conclaves, que não o presencial.


A três porque as reuniões semipresenciais ou virtuais garantem, tomadas as cautelas devidas, a segurança, a transparência e a confiabilidade das discussões e das deliberações.


A quatro porque doutrinadores de renome, além dos subscritores do presente artigo, defendem que as normas da Lei Federal nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) são aplicáveis, por analogia, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de finalidade social, onde se inserem as Fundações, as Associações de interesse social, as Organizações Religiosas, dentre outras modalidades.


A cinco porque, no presente momento, as normativas da Lei Federal nº 6.404/76, aplicáveis às pessoas jurídicas com fins lucrativos, hoje permitem as reuniões semipresenciais e virtuais, ao menos enquanto não caducar a MP ou, indefinidamente, na hipótese de conversão da MP em Lei. E, nesse sentido, como a MP 931/2020 altera, dentre outras normas, também a Lei das S.A., tais normativas são aplicáveis, por analogia, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos referidas.


Assim sendo, não parece haver dúvida da incidência da norma vinda ao mundo jurídico por meio da MP declinada, para permitir expressamente a possibilidade de reuniões semipresenciais e virtuais às Fundações, Associações e Organizações Religiosas, não somente neste crítico momento de pandemia do COVID-19, mas sim como uma inovadora modalidade de tomada de decisões, de maneira ágil, moderna e econômica.


É certo, nesse contexto, que todas as demais regras referentes às reuniões e assembleias, como a forma de convocação, os prazos regulamentares, o local onde a reunião deve ser realizada para aqueles que desejarem participar presencialmente, a maneira como serão disponibilizadas as informações necessárias para as discussões e deliberações, a formalização da pertinente Ata, devem ser fielmente observadas.


Ademais, a pessoa jurídica deve se acautelar de um sistema e tecnologia acessíveis a todos os participantes, com segurança, transparência, confiabilidade e acesso a todos os dados necessários para a participação, especialmente das discussões e votações.


Recomendável, outrossim, que uma vez elaborada a Ata, sejam colhidas as assinaturas dos participantes do conclave, nos mesmos moldes como se procede com as reuniões presenciais. A coleta de assinaturas digitais, a nosso ver, dependeria de regulamentação oficial.


Por fim, cabe mencionar que, além da possibilidade de aplicação da MP 931/2020, está em tramitação o Projeto de Lei nº 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), recentemente aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara de Deputados.


Dentre diversos temas de interesse, uma das previsões do PL é a permissão da realização de Assembleia Geral por meios eletrônicos, independente de previsão nos atos constitutivos da entidade. Trata-se de outra oportunidade - ainda que restrita ao período de pandemia - que igualmente poderá trazer maior agilidade e eficiência às entidades.


Portanto, não obstante as dificuldades atualmente enfrentadas, esse contexto excepcional também traz oportunidade de aperfeiçoamento das normas aplicáveis ao Terceiro Setor em geral, que busquem endereçar problemas antigos e racionalizar o processo de tomada de decisão interna das organizações, em prol de uma maior eficiência e transparência, nos termos previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

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