O que existe entre a captação de recursos e a prestação de contas

Dentre as preocupações que pairam sobre as organizações do terceiro setor

destacamos a necessidade constante de captar recursos junto a doadores,

patrocinadores e financiadores, e, posteriormente a de prestar de contas de maneira

correta e tempestiva dos valores angariados.


A captação consiste na busca, por parte das instituições, de recursos humanos,

físicos, intelectuais e principalmente financeiros, junto a pessoas físicas ou pessoas

jurídicas privadas, públicas, nacionais ou internacionais, para que consigam realizar os

pagamentos e investimentos imprescindíveis para o cumprimento de sua missão

social.


Já a prestação de contas representa o exercício da transparência, ao evidenciar de

forma espontânea, ou obrigatória, o que foi realizado através da aplicação dos

recursos captados, descrevendo e detalhando as ações realizadas, as metas

alcançadas, o público atendido, e os gastos efetivados.


No entanto, dentro desse intervalo de obter recursos e demonstrar como e onde eles

foram utilizados existe uma série de procedimentos que devem ser implementados no

que diz respeito à gestão das organizações. É aqui que entram aspectos que não

podem ser deixados em segundo plano, pois de nada adianta ter como foco conseguir

recursos, se não houver uma estrutura mínima disponibilizada para que a execução

dos projetos ou das atividades seja realizada da forma apropriada, e em atendimento

às boas regras de governança.


Além de procurar obedecer aos planos de ação, planos de trabalho, cronogramas

físicos, orçamentos, e planos de aplicação, é importante também que as Organizações

da Sociedade Civil - OSCs observem as exigências com relação aos aspetos jurídicos,

administrativos, trabalhistas, tributários, fiscais, financeiros e contábeis.


Para a concretização das ações muito provavelmente ocorrerá o recrutamento e a

seleção de colaboradores que em muitos casos terão vínculo empregatício com base

na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Além disso, a gestão de prestadores de

serviços autônomos, voluntários e estagiários, quando for o caso, deve ser pautada

nas leis que disciplinam cada uma dessas relações de trabalho.


Outro ponto importante é analisar se a organização cumpre os requisitos previstos na

legislação para que possam usufruir o direito à imunidade e à isenção. Em decorrência

de tais benefícios tributários, precisará cumprir obrigações fiscais, como a retenção na

fonte de impostos e contribuições sobre pagamentos realizados a colaboradores e

prestadores de serviços pessoa física e pessoa jurídica, quando devidos, e o

respectivo recolhimento no prazo estipulado. No âmbito tributário ainda existem as

obrigações acessórias relativas à apresentação mensal ou anual de uma série de

declarações e informações aos órgãos de fiscalização e controle, principalmente à

Receita Federal do Brasil – RFB.


Caso os recursos captados sejam oriundos de parcerias celebradas com a

administração pública (União, estados, DF e municípios), é recomendável conhecer a

fundo as regras e exigências acerca da gestão financeira, no que diz respeito à

utilização de uma conta bancária específica para cada parceria, à realização de

pagamentos de forma eletrônica, e ao cuidado de não gerar despesas que não

estejam contempladas no plano de trabalho aprovado, conforme versa a Lei nº


13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC). Essa

lei passou a exigir das OSCs a utilização dos recursos públicos priorizando o alcance

do resultado pactuado nos novos instrumentos jurídicos (Termos de Colaboração e

Fomento).


Com relação à contabilidade é fundamental observar e utilizar nos registros e

demonstrativos contábeis as diretrizes constantes na norma específica para as

entidades sem finalidade de lucros, a Interpretação Técnica Geral - ITG nº 2002

aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC através da Resolução nº

1.409 em 2012, que traz entre suas exigências a contabilização das gratuidades

concedidas e dos serviços voluntários recebidos, inclusive pelos dirigentes, mesmo

não tendo ocorrido o efetivo recebimento ou pagamento.


Nessa seara, cabe ainda destacar que a gestão contábil realizada de forma correta,

além de prestar relevantes informações gerenciais sobre o patrimônio e as finanças

das entidades, é um dos requisitos legais para a obtenção e manutenção de

benefícios fiscais e titulações, e para a celebração de parcerias com o poder público.


Todas as atividades que permeiam a captação de recursos e a prestação de contas

correspondem ao processo de planejamento e de controle, que quando aplicado

corretamente traz como consequência a gestão eficaz e eficiente das entidades. Desta

forma, também é necessário direcionar esforços e investimentos para que os

colaboradores que atuam nas áreas administrativa, financeira, fiscal e contábil estejam

capacitados para atuar em conformidade com as leis e normas, a fim de garantir a

legalidade dos atos e operações por eles praticados.


Até mais!

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