MP 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Perguntas e respostas sobre a MP 936/2020

No intuito de auxiliar no entendimento da MP 936/2020, o Grupo Audisa preparou o material abaixo com perguntas e respostas, e gentilmente autorizou a publicação aqui no site da Escola Aberta do Terceiro Setor. Vamos lá:


MP 936/2020 - PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

1) Quais são os objetivos do programa instituído pela MP 936/2020?

- Preservar o emprego e a renda;

- Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

- Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

2) Que medidas deste programa?

- Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

- Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

- Suspensão temporária do contrato de trabalho.

3) Em que hipóteses este benefício será pago?

Será pago na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho.

4) Quem custeará este benefício?

O benefício será custeado com recursos da União.

ATENÇÃO!

O Benefício será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

- O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

- A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

- O Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

5) O que acontece se o empregador não comunicar o Ministério da Economia no prazo?

- Ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

- A data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

- A primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

6) Como será feita a comunicação ao Ministério da Economia?

A informação será através do portal Empregador Web (o mesmo utilizado para envio do Seguro Desemprego)

Link para acesso: https://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf

Deverá clicar em “com o certificado digital” - podendo ser cliente ou certificado com procuração

Caso não tenha cadastro - clicar em “Cadastrar Gestor”

Quando acessar, irá aparecer a opção: “Benefício Emergencial”, onde deverá preencher os dados do acordo. A informação poderá ser inserida manualmente ou importada. (Seu sistema poderá ajudar criando um arquivo para importação)

Obs: Cuidado ao informar o faturamento da empresa, pois a informação não poderá ser editada em caso de informar errado (pelo menos até o momento)

7) Qual será a base de cálculo para pagamento deste benefício?

O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observadas as seguintes disposições:

- Na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

- Na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º da MP 936; ou

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º da MP 936.

8) Existe alguma carência ou tempo mínimo de registro para que o funcionário tenha direito a este benefício?

Não. O Benefício será pago ao empregado ️independentemente do:

- Cumprimento de qualquer período aquisitivo;

- Tempo de vínculo empregatício; e

- Número de salários recebidos.

9) Quem não tem direito a este benefício?

O benefício não será devido ao empregado que esteja:

- Ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

- Em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

10) O empregado que possui mais de um vínculo formal de emprego irá receber de forma cumulativa o benefício?

Sim. O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um benefício para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.

11) Como funciona a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário?

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias.

A redução salarial deverá ser sempre proporcional à redução de jornada de trabalho.

12) Quais são os requisitos para redução de jornada de trabalho e horário?

Deverão ser observados os seguintes requisitos:

- Preservação do valor do salário-hora de trabalho;

- Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

- Redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) vinte e cinco por cento;

b) cinquenta por cento; ou

c) setenta por cento.

13) Quando reestabelecer a jornada de trabalho e salário?

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:

- Da cessação do estado de calamidade pública;

- Da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuados; ou

- Da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

14) Como funciona a suspensão temporária do contrato de trabalho?

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

15) Como ficam os benefícios durante o período de suspensão temporária do contrato?

O empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, exceto Vale transporte, pois o empregado não fará o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa durante o período de suspensão.

16) O empregado poderá recolher o INSS como segurado facultativo durante a suspensão?

Sim. O empregado ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

17) Quando reestabelecer a o contrato de trabalho suspenso?

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

- Da cessação do estado de calamidade pública;

- Da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuados; ou

- Da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Durante o período de suspensão de contrato continuam iguais ao que é previsto na CLT. Não se presta serviço e não tem pagamento de “salário”, portanto não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao salário (FGTS, férias, 13º salário)

ATENÇÃO!

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

- Ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

- Às penalidades previstas na legislação em vigor; e

- Às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

18) O empregador terá que contribuir de alguma forma no pagamento do benefício no caso de suspensão de contrato?

Os empregadores que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

19) Como será o pagamento desta ajuda compensatória mensal?

- Deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

- Terá natureza indenizatória;

- Não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

- Não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

- Não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e

- Poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

20) O empregado terá alguma garantia / estabilidade após a suspensão do contrato de trabalho e / ou redução proporcional de jornada de trabalho e de salário?

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o benefício, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho nos seguintes termos:

- Durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

- Após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

21) Caso demita um empregado durante o período de garantia provisória, como proceder?

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego, sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

- Cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

- Setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

- Cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Obs.: Estas indenizações não se aplicam às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

22) Posso reduzir a jornada e o salário de qualquer funcionário mediante acordo individual?

Deve se atentar as seguintes regras:

- Para redução de até 25%: Pode ser feito mediante acordo individual (empregador x empregado), independentemente do valor do salário e nível de escolaridade

- Empregados que ganham até R$ 3.135,00 (3 salários-mínimos): Pode ser feito acordo individual (empregador x empregado)

- Empregados que ganham mais que R$ 3.135,00: Deve fazer acordo com o sindicato

- Empregados que ganham mais que R$ 12.202,12 e tem ensino superior: Pode ser feito acordo individual (empregador x empregado)

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

23) Como será calculado o benefício no caso de redução de jornada de trabalho e salário?

– Quem teve redução de 25% – Irá receber 25% do benefício

– Quem teve redução de 50% – Irá receber 50% do benefício

– Quem teve redução de 70% – Irá receber 70% do benefício

24) Caso a empresa opte por reduzir a jornada e o salário em percentuais diferentes do estabelecido pelo Governo, como fica o valor do benefício?

Neste caso o valor do benefício será calculado respeitando as faixas:

– No caso de redução de jornada e de salário inferior a 25% não haverá a percepção do Benefício Emergencial.

– Redução de 25% a 49,99% = Receberá 25% do valor da parcela a qual faria jus para o recebimento do seguro-desemprego

– Redução de 50% a 69,99% = Receberá 50% do valor da parcela a qual faria jus para o recebimento do seguro-desemprego

– Redução de 70% ou superior = Receberá 70% do valor da parcela a qual faria jus para o recebimento do seguro-desemprego

A redução em percentuais diferentes só pode ser feita mediante acordo ou convenção coletiva, ou seja, depende do sindicato.

As cPerguntas e respostas sobre a MP 936/2020

No intuito de auxiliar no entendimento da MP 936/2020, o Grupo Audisa preparou o material abaixo com perguntas e respostas, e gentilmente autorizou a publicação aqui no site da Escola Aberta do Terceiro Setor. Vamos lá:

MP 936/2020 - PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

1) Quais são os objetivos do programa instituído pela MP 936/2020?

- Preservar o emprego e a renda;

- Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

- Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

2) Que medidas deste programa?

- Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

- Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

- Suspensão temporária do contrato de trabalho.

3) Em que hipóteses este benefício será pago?

Será pago na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho.

4) Quem custeará este benefício?

O benefício será custeado com recursos da União.

ATENÇÃO!

O Benefício será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

- O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

- A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

- O Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

5) O que acontece se o empregador não comunicar o Ministério da Economia no prazo?

- Ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

- A data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

- A primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

6) Como será feita a comunicação ao Ministério da Economia?

A informação será através do portal Empregador Web (o mesmo utilizado para envio do Seguro Desemprego)

Link para acesso: https://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf

Deverá clicar em “com o certificado digital” - podendo ser cliente ou certificado com procuração

Caso não tenha cadastro - clicar em “Cadastrar Gestor”

Quando acessar, irá aparecer a opção: “Benefício Emergencial”, onde deverá preencher os dados do acordo. A informação poderá ser inserida manualmente ou importada. (Seu sistema poderá ajudar criando um arquivo para importação)

Obs: Cuidado ao informar o faturamento da empresa, pois a informação não poderá ser editada em caso de informar errado (pelo menos até o momento)

7) Qual será a base de cálculo para pagamento deste benefício?

O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observadas as seguintes disposições:

- Na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

- Na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º da MP 936; ou

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º da MP 936.

8) Existe alguma carência ou tempo mínimo de registro para que o funcionário tenha direito a este benefício?

Não. O Benefício será pago ao empregado ️independentemente do:

- Cumprimento de qualquer período aquisitivo;

- Tempo de vínculo empregatício; e

- Número de salários recebidos.

9) Quem não tem direito a este benefício?

O benefício não será devido ao empregado que esteja:

- Ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

- Em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

10) O empregado que possui mais de um vínculo formal de emprego irá receber de forma cumulativa o benefício?

Sim. O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um benefício para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.

11) Como funciona a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário?

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias.

A redução salarial deverá ser sempre proporcional à redução de jornada de trabalho.

12) Quais são os requisitos para redução de jornada de trabalho e horário?

Deverão ser observados os seguintes requisitos:

- Preservação do valor do salário-hora de trabalho;

- Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

- Redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) vinte e cinco por cento;

b) cinquenta por cento; ou

c) setenta por cento.

13) Quando reestabelecer a jornada de trabalho e salário?

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:

- Da cessação do estado de calamidade pública;

- Da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuados; ou

- Da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

14) Como funciona a suspensão temporária do contrato de trabalho?

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

15) Como ficam os benefícios durante o período de suspensão temporária do contrato?

O empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, exceto Vale transporte, pois o empregado não fará o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa durante o período de suspensão.

16) O empregado poderá recolher o INSS como segurado facultativo durante a suspensão?

Sim. O empregado ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

17) Quando reestabelecer a o contrato de trabalho suspenso?

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

- Da cessação do estado de calamidade pública;

- Da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuados; ou

- Da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Durante o período de suspensão de contrato continuam iguais ao que é previsto na CLT. Não se presta serviço e não tem pagamento de “salário”, portanto não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao salário (FGTS, férias, 13º salário)

ATENÇÃO!

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

- Ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

- Às penalidades previstas na legislação em vigor; e

- Às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

18) O empregador terá que contribuir de alguma forma no pagamento do benefício no caso de suspensão de contrato?

Os empregadores que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

19) Como será o pagamento desta ajuda compensatória mensal?

- Deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

- Terá natureza indenizatória;

- Não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

- Não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

- Não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e

- Poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

20) O empregado terá alguma garantia / estabilidade após a suspensão do contrato de trabalho e / ou redução proporcional de jornada de trabalho e de salário?

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o benefício, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho nos seguintes termos:

- Durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

- Após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

21) Caso demita um empregado durante o período de garantia provisória, como proceder?

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego, sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

- Cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

- Setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

- Cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Obs.: Estas indenizações não se aplicam às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

22) Posso reduzir a jornada e o salário de qualquer funcionário mediante acordo individual?

Deve se atentar as seguintes regras:

- Para redução de até 25%: Pode ser feito mediante acordo individual (empregador x empregado), independentemente do valor do salário e nível de escolaridade

- Empregados que ganham até R$ 3.135,00 (3 salários-mínimos): Pode ser feito acordo individual (empregador x empregado)

- Empregados que ganham mais que R$ 3.135,00: Deve fazer acordo com o sindicato

- Empregados que ganham mais que R$ 12.202,12 e tem ensino superior: Pode ser feito acordo individual (empregador x empregado)

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

23) Como será calculado o benefício no caso de redução de jornada de trabalho e salário?

– Quem teve redução de 25% – Irá receber 25% do benefício

– Quem teve redução de 50% – Irá receber 50% do benefício

– Quem teve redução de 70% – Irá receber 70% do benefício

24) Caso a empresa opte por reduzir a jornada e o salário em percentuais diferentes do estabelecido pelo Governo, como fica o valor do benefício?

Neste caso o valor do benefício será calculado respeitando as faixas:

– No caso de redução de jornada e de salário inferior a 25% não haverá a percepção do Benefício Emergencial.

– Redução de 25% a 49,99% = Receberá 25% do valor da parcela a qual faria jus para o recebimento do seguro-desemprego

– Redução de 50% a 69,99% = Receberá 50% do valor da parcela a qual faria jus para o recebimento do seguro-desemprego

– Redução de 70% ou superior = Receberá 70% do valor da parcela a qual faria jus para o recebimento do seguro-desemprego

A redução em percentuais diferentes só pode ser feita mediante acordo ou convenção coletiva, ou seja, depende do sindicato.

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

25) Posso reduzir a jornada e o salário de qualquer funcionário mediante acordo individual?

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, sujeitam os infratores à multa.

26) O empregado com contrato de trabalho intermitente tem direito ao benefício?

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da MP 936/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses, independentemente da quantidade de vínculos que possua.

Fonte: Grupo AUDISAonvenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

25) Posso reduzir a jornada e o salário de qualquer funcionário mediante acordo individual?

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, sujeitam os infratores à multa.

26) O empregado com contrato de trabalho intermitente tem direito ao benefício?

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da MP 936/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses, independentemente da quantidade de vínculos que possua.

Fonte: Grupo AUDISA

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