Isenção de IOF para organizações do Terceiro Setor

No dia 12/04/2021, o STF concluiu o julgamento da ação que discutiu a incidência de impostos sobre operações financeiras (IOF) nas operações de empréstimos, contratação de seguros, rendimento de aplicações financeiras, entre outros, sobre as organizações da sociedade civil. Por unanimidade, o Tribunal decidiu que não cabe tal incidência, em virtude de dispositivos da Constituição Federal que proíbem a cobrança de impostos sobre organizações sem finalidade lucrativa que desenvolvam atividades que favoreçam o interesse público, como saúde, educação, assistência social, entre outros. A ação foi julgada sob o regime de repercussão geral, ou seja, deve ser levada em consideração para processos que discutam essa matéria em todas as instâncias do Poder Judiciário. No entanto, é necessário ajuizar uma ação para que tal direito possa ser concretizado, sendo que os benefícios são a possibilidade de deixar de recolher ou ver retido o IOF em quaisquer operações financeiras, bem como restituir os valores pagos a título de tal impostos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Fonte: Gustavo Gois Advocacia