Incentivo fiscal para pessoa física e jurídica

O incentivo fiscal é um instrumento usado pelo governo para estimular atividades específicas por prazo determinado e constitui-se em uma forma da empresa ou pessoa física escolher a destinação de uma parte dos impostos que já seriam pagos por ela, contribuindo assim por exemplo, para o desenvolvimento de projetos executados pela sociedade.

As pessoas físicas e jurídicas têm à disposição o mecanismo de renúncia fiscal, estaduais e municipais, com diferentes regras. Para explicar mais sobre esse assunto, no quadro Escola Aberta Explica, a advogada Ana Carolina fala que em relação ao incentivo fiscal no Brasil, há separação entre pessoa física e jurídica. “As pessoas físicas que querem doar com o incentivo fiscal do imposto de renda só conseguem efetivar se declararem o imposto pela modalidade completa e se fizerem doação vinculada a um fundo, por exemplo”, pontua a advogada.

Em relação a pessoa jurídica, “apenas empresas que atuam com o regime de lucro real podem usar o incentivo fiscal. As empresas que atuam nos demais regimes tributários não têm incentivo fiscal nas doações das Organizações da Sociedade Civil”, esclarece a especialista.

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· Noções Básicas do Terceiro Setor

- Intersetorialidade e Sustentabilidade

- Parcerias do Estado com o Terceiro Setor

- Jurídico

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