COVID-19 e os Impactos nas Relações Trabalhistas

A Audisa elaborou um resumo com as últimas alterações legais que impactam as relações de trabalho dos funcionários na entidade. Todas estas mudanças têm gerado muito pânico e incertezas, sendo assim juntamos as principais informações no intuito de esclarecer as principais dúvidas e quais os impactos que estas mudanças trarão para as relações trabalhistas em geral. Fiquem atentos! 1.       ACORDOS INDIVIDUAIS Os acordos individuais feitos por escrito entre empregado e empregador, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, prevalecerão  sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites previstos na Constituição. Ou seja, para manter o emprego, as partes podem fazer acordos, mesmo que fujam a algumas regras, desde que não vá contra a Constituição. Se atentem nisso! 2.       TELETRABALHO Foi flexibilizado algumas regras e agora a transição entre os regimes presencial/remoto não precisam de registro prévio da alteração contratual. A alteração entre os regimes presenciais/teletrabalho e vice-versa devem ser comunicadas ao empregado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. A MP determina que deve ser acordado entre as partes, mas tem algumas regras. Vamos ver: Se o empregado não possuir os equipamentos e a infraestrutura necessária e adequada, o empregador fornecerá os equipamentos em regime de comodato e pagará pelos serviços de infraestrutura (luz, internet), sem caracterizar verba de natureza salarial. Não sendo possível oferecer os equipamentos em regime de comodato, o período da jornada de trabalho será considerado tempo à disposição do empregador. 3.       ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS O aviso de férias antecipadas pode ser concedido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e pode ser meio eletrônico ou escrito. As férias não poderão ser inferiores a cinco dias corridos; Pode ser concedido ainda que o empregado não tenha o período aquisitivo completo. Mediante acordo individual por escrito, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias. Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por pagar o adicional do terço constitucional após a concessão das férias, limitada a data do pagamento do 13º salário. Ou seja, o empregado que irá gozar férias no mês de março, por exemplo, poderá ter o terço das férias pago até 18/12/2020. O pagamento das férias concedidas em razão do estado atual poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao início do gozo. Ou seja, a regra de pagar as férias com dois dias de antecedência, lá do art. 145 da CLT, não se aplica as férias geradas por conta da situação do Corona vírus.

O requerimento do abono de férias agora está sujeito a concordância do empregador. Se o empregado for dispensado e a empresa ainda não tiver terminado de quitar as férias, os valores faltantes devem ser pagos junto com as verbas rescisórias. 4.       CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS Os empregados devem ser comunicados sobre as férias coletivas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Não é necessário comunicar o sindicato e nem o órgão local do Ministério da Economia (Secretarias de Trabalho).

Não se aplica as regras do art. 139 da CLT, ou seja, as férias coletivas poderão ser gozadas em mais de dois períodos anuais e podem ser inferiores a 10 dias. 5.       FÉRIAS X GRUPOS DE RISCO A MP 927 determina que os trabalhadores que pertençam aos grupos de risco do COVID-19 serão priorizados para o gozo de férias, seja individual ou coletiva. Vamos lembrar quem está no grupo de risco: Idosos; Pessoas com doenças respiratórias, como asma e bronquite; Fumantes; Diabéticos; Hipertensos e Pacientes com HIV. Pacientes oncológicos com baixa imunidade Se tiver empregados em alguma dessas situações, priorize as férias dele. Muito mais que uma questão de lei, é uma questão de saúde pública. Lembrem-se que são empregados mais propensos a ter o vírus de forma fatal. 6.       FÉRIAS X PROFISSIONAIS DA SAÚDE E SERVIÇOS ESSENCIAIS Durante o estado de calamidade pública, os profissionais das áreas de saúde e aqueles que desempenham serviços essenciais poderão ter as férias suspensas, mediante comunicação formal por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. 7.       APROVEITAMENTO E A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS Foi liberada a antecipação do gozo de feriados NÃO religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, através de notificação escrita ou por meio eletrônico. Essa notificação deve ser contemplar todos os trabalhadores beneficiados e ser feita com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e conter a indicação expressa dos feriados aproveitados. Exemplo: O empregador vai parar as atividades na sexta-feira, 27/03. Os empregados devem ser comunicados no dia 23/03 que os dias 25 e 26, por exemplo, serão compensados, utilizando os feriados dos dias 07/09 e 15/11. E os feriados religiosos? Também poderão ser antecipados, mas dependem de concordância do empregado, devendo ser formalizado acordo individual por escrito previamente para posterior antecipação. 8.       BANCO DE HORAS Houve uma flexibilização nas regras da CLT. Com a MP 927 temos o seguinte:

  • Autorizado a interrupção das atividades e o regime especial de compensação de jornada, através de banco de horas;

  • Pode ser através de acordo coletivo ou individual formal;

  • A compensação pode ser feita em até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública;

  • A compensação poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletivo ou acordo coletivo ou individual

  • A compensação poderá ser feita mediante prorrogação da jornada em até duas horas, desde que não exceda dez horas diárias.

9.       SUSPENSÃO DE EXAMES OCUPACIONAIS, TREINAMENTOS E CIPA (SST) SST também teve mudanças, para mostrar que essa MP não perdoou ninguém.

  • Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares estão suspensos;

  • Os exames que deveriam ser realizados nesse período deverão ser feitos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de encerramento de calamidade pública;

  • Se o médico coordenador do PCMSO considerar que essa prorrogação representa risco para a saúde do empregado, ele deve indicar ao empregador que o exame deve ser feito;

Atenção: prorrogação não se aplica aos exames demissionais, que devem ser realizados normalmente!

  • O exame demissional pode ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

  • Ficam suspensos também os treinamentos periódicos dos atuais empregados, previstos nas normas regulamentadoras;

  • Os treinamentos serão realizados no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de encerramento de calamidade pública;

  • Os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

Atenção! A MP 927 fala da suspensão dos treinamentos aos atuais empregados, o que significa que, caso a empresa contrate um empregado, deve seguir as regras normais.

  • As comissões internas de prevenção de acidentes (CIPAs) poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública;

  • Os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.                                                            

10.    ADIAMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO FGTS Tendo em vista que muitas empresas terão que suspender as suas atividades, por conta dos decretos de quarentena, o Governo suspendeu temporariamente o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

  • Ficam suspensos o FGTS dos meses de março, abril e maio/2020, que vencem em abril, maio e junho/2020.

  • A suspensão se aplica a todas as empresas, independentemente da quantidade de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade e de adesão prévia.

  • O recolhimento dessas competências poderá ser feito de forma parcelada, sem multa e encargos;

  • O pagamento poderá ser em até 6 (seis) parcelas, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020;

  • Para ter direito ao parcelamento, o empregador fica obrigado a declarar as informações até 20 de junho de 2020;

E se demitir algum empregado?

  • O empregador fica obrigado a depositar os valores de FGTS suspensos, sem multa e encargos;

  • Fica obrigado também ao depósito da multa rescisória;

  • Se já estiver parcelando as competências suspensas, deve antecipar os valores dos demitidos para o prazo do desligamento.

A Caixa Econômica deve publicar alguma nota informando como proceder operacionalmente, mas como ainda não temos a versão para o cálculo da folha de março, não sabemos como será isso na prática. 11.    ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A MP 927 trouxe também algumas flexibilizações específicas para a área de saúde, que está sendo extremamente afetada por essa crise:

  • Foi autorizada a prorrogação da jornada, nos termos do art. 61 da CLT, ou seja, por necessidade imperiosa, mesmo para as atividades insalubres e jornadas 12x36;

  • Autorizada o uso de escala de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, desde que seja garantido o descanso semanal remunerado.

  • As prorrogações acima devem ser feitas mediante acordo individual por escrito e;

  • As horas extras decorrentes dessas prorrogações poderão ser compensadas em até 18 (dezoito) meses contados do fim do estado de calamidade pública ou remuneradas como horas extras.

12.    FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA  Durante o período de 180 dias a contar da entrada em vigor da MP 927, os auditores fiscais do trabalho atuarão de maneira orientadora, exceto nos casos de:

  • Falta de registro de empregados, a partir de denúncias;

  • Situações de grave e iminente risco, para as irregularidades imediatamente relacionadas a configuração da situação;

  • Ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente e

  • Trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Além disso, durante o mesmo prazo de 180 dias, ficam suspensos os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso de autos de infração trabalhista e notificação de FGTS. 13.    ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS VENCIDOS E VINCENDOS  Os acordos e convenções vencidos ou que vençam no prazo de 180 dias da publicação MP, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, por um prazo de 90 dias, após o termo final desse prazo. Essa flexibilização auxilia as empresas cujo sindicato representativo, seja patronal ou dos empregados, tenha fechado por conta da pandemia.  14.    CORONAVÍRUS x ACIDENTE E DOENÇA DO TRABALHO Os casos de contaminação pelo corona vírus não serão considerados como ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal. Ou seja, a MP 927 reforça o §1º do art. 20 da Lei 8.213/91: § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: ... d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.  15.    ABONO ANUAL 2020 O Governo irá antecipar o pagamento do Abono Salarial aos beneficiários de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão.

  • A primeira parcela corresponderá a 50% do benefício e será paga junto com o benefício de abril e

  • A segunda parcela corresponderá a diferença e será paga junto com o benefício de maio.

16.    MEDIDAS JÁ ADOTADAS PELAS EMPRESAS Caso a empresa tenha adotado medidas para a manutenção do emprego dos trabalhadores, no período de 30 dias anteriores a publicação da MP 927, elas serão consideradas válidas, desde que não contrariem as normas da MP. Isso é um grande alívio para as empresas que já estavam gerando férias sem considerar os prazos da CLT, por exemplo. 17.    DOMÉSTICOS, TEMPORÁRIOS E RURAIS As normas acima também se aplicam a domésticos, temporários e trabalhadores rurais. 18.    ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA  O estado de calamidade pública em decorrência do COVID-19 foi declarado pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, em 20 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Isso significa que, a menos que seja publicado um novo decreto determinando fim ao estado atual, estamos em estado de calamidade pública até o fim desse ano e os prazos de diversos itens dessa MP valem até lá. Fonte: AUDISA

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