Conheça os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Atualizado: Abr 9

Os advogados especialistas em Terceiro Setor e LGPD, Claudio Ramos e Julius Santana ministram o curso on-line gratuito Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Privacidade, na Escola Aberta do Terceiro Setor. A Lei 13.709 foi publicada em 14 de agosto de 2018, e a Medida Provisória nº 959 estava prevista para entrar em vigor a partir de agosto de 2020, mas houve mudança na data. A MP, publicada em 29 de abril na edição extra do Diário Oficial da União, informa o adiamento da vigência das sanções administrativas da LGPD para 3 de maio de 2021.


No curso gratuito ofertado pela Escola Aberta do Terceiro Setor, os professores apresentam e explicam os fundamentos estabelecidos pela lei e ambos reforçam a importância do conhecimento geral sobre a LGPD e a atenção aos prazos de regulamentação nas empresas e nas organizações da sociedade civil, pois aqueles que não se enquadrarem a tempo, serão passíveis de multas e punições. Os sete fundamentos são: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.


Sobre o primeiro fundamento que é o respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada, os professores explicam que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, assegura a inviolabilidade desse direito, sobre pena de indenização e outras medidas necessárias. Além disso, a privacidade também está garantida na Lei 12.965/14, que regula os direitos e deveres do uso da internet no Brasil.


O segundo fundamento é a autodeterminação informativa ao expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos. “Esse fundamento é importante porque diz respeito ao titular, que somos nós como pessoas. Temos o direito de autodeterminação informativa, ou seja, eu posso escolher o que é feito com os meus dados pessoais, isso vem do conceito “corpo eletrônico”. Os dados pessoais que deixamos na internet, as informações das nossas redes sociais, os sites que visitamos, quem seguimos, o que compartilhamos, muitas vezes revela mais sobre nós do que a nossa imagem. Por isso, o chamado meu “corpo eletrônico” deve ter o mesmo direito do meu corpo físico”, explica o advogado Julius Santana.


A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos na Constituição Brasileira, é o terceiro fundamento. “A intimidade e o desenvolvimento econômico estão lado a lado, então, não se pode efetuar a tutela exagerada da intimidade de forma que ela venha impedir o desenvolvimento econômico”, ensina o professor que continua: “esse fundamento está na lei e vem trazer um ponto de equilíbrio entre a proteção, restrição e aquela liberdade que é necessária para o desenvolvimento econômico, tecnológico e de inovação”.


O professor Claudio Ramos complementa que a defesa do consumidor também está como fundamento dessa lei. “Não é algo inédito a proteção de dados pessoais, e principalmente os Direitos Humanos, que é uma proteção constitucional, logo a LGPD não está flutuando no nosso ordenamento jurídico sem embasamento, ela tem embasamentos fortes em nossa Constituição”, ensina o professor.


O advogado e professor voluntário da Escola Aberta, Claudio Ramos, aproveitou para detalhar o que a lei entende como tratamento. “Então, o que é tratar dados pessoais? Destacamos 15 verbos de ação no artigo 5º da LGPD que nos esclarece melhor a definição de tratamento: é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se refere a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação. Nesse artigo 5º a lei é muito clara sobre o que é tratamento de dados. Portanto, quase tudo o que fazemos hoje em dia, não é mesmo?”, diz o professor estimulando a reflexão.


E alertou ainda a todos sobre a abrangência da LGPD e sua aplicação em território brasileiro. “No artigo 3, diz que a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados”. E conclui: “Se o tratamento foi realizado em território nacional, incide a LGPD, não importa onde está localizada a sede da empresa. É muito importante que todos entendam esse contexto”, finalizou o especialista.


Para aprender mais sobre o tema, os fundamentos da lei e saber como aplicar na prática a LGPD na sua Organização da Sociedade Civil, faça a sua inscrição nos cursos da Escola Aberta do Terceiro Setor. Os cursos são gratuitos e você vai aprender sobre como a LGPD e Privacidade precisam fazer parte do seu dia a dia. Acesse: ead.escolaaberta3setor.org.br.