Compra de itens permanentes segundo a Lei 13.019/2014

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Nesta semana, o procurador de Justiça Tomáz de Aquino Resende fala sobre o artigo 46 da Lei, também chamada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, MROSC. O artigo 46 da Lei diz que podem ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria a aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.


A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.


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